Adiado o início da utilização obrigatória do Registro Eletrônico do Ponto – REP

Pela quarta vez consecutiva foi prorrogado o prazo para a adoção do REP (Registrador Eletrônico de Ponto) para as empresas que usam o Sistema de Ponto Eletrônico. A nova data passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2012, de acordo com a Portaria 1.979 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

Segundo o presidente do CRC SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Domingos Orestes Chiomento, o custo para adquirir e implantar o equipamento e as regras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho quanto ao seu funcionamento são alguns dos entraves gerados no meio empresarial após a obrigatoriedade do uso do REP. “Diversas entidades de classe ligadas ao setor empresarial se uniram a fim de reivindicar mudanças e adaptações ao novo Sistema a fim de evitar transtornos tanto para o empregador quanto para o empregado”, explica.

Chiomento lembra que a obrigatoriedade para a adoção do REP foi instituído por meio da Portaria nº 1.510, do MTE, que tem por objetivo regulamentar o sistema eletrônico de controle de ponto, previsto no artigo 74 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). As empresas que possuem até 10 empregados não estão obrigadas a utilizar nenhum sistema de controle de ponto. Já os estabelecimentos com mais de 10 empregados podem optar pelos sistemas manual, mecânico ou eletrônico. Os órgãos públicos só estão obrigados a adotar o REP caso os empregados estejam sob regime da CLT.

Fonte: http://www.refrescante.com.br

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